STJ - AgRg no Ag 443119 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032067-1


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 11,98%. JUROS
DE MORA DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA. 1% AO MÊS.
PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001.
IMPOSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7.
I - Conforme uníssona jurisprudência desta Corte, em se tratando de
parcelas em atraso referentes à dívida de natureza alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no patamar de 1% (um por
cento)ao mês.
II - Segundo a farta jurisprudência deste Tribunal, o Recurso
Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo
defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso
a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem. Desta forma,
inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, in casu, já que o acórdão hostilizado não tratou do tema.
III- Não sendo debatida apenas infringência a normas
infraconstitucionais, mas sim, questão fática documental, que
depende do estudo das eventuais provas produzidas nos autos - e sua
necessidade ou não, veda-se a este Tribunal apreciar tais argumentos
novamente, quer em sede de Recurso Especial, muito menos na seara do
agravo de instrumento ou regimental (Súmula 07/STJ). Ademais, não se
trata de valoração da prova, pois esta pressupõe apenas
contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo
probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pleiteia que
esta seja mensurada, avaliada ou produzida de forma diversa.
IV - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443119 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032067-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 279
Tópicos administrativo, servidor público federal, reajuste de 11,98%.

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