TST - AIRR - 109/2003-006-13-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação, ausentes a certidão de publicação do despacho de admissibilidade necessária ao exame de sua tempestividade, bem como a certidão de publicação do acórdão atacado. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16, III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2003-006-13-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de peças, não-conhecimento.

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