STJ - REsp 225583 / BA RECURSO ESPECIAL 1999/0069852-5


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL - SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - AÇÃO PROPOSTA
POR MUTUÁRIA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO - PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FAZENDA NACIONAL -
ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.
- É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a União não tem legitimidade para ser ré nas ações
propostas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, porque a
ela não foram transferidos os direitos e obrigações do BNH, mas
tão-somente à CEF.
- Recurso especial conhecido e provido, para considerar a União
Federal parte ilegítima para figurar no presente feito, razão por
que a autora deverá arcar com as custas e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Tribunal STJ
Processo REsp 225583 / BA RECURSO ESPECIAL 1999/0069852-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 212
Tópicos processo civil, recurso especial da união federal, sistema financeiro da habitação.

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