STJ - AgRg no Ag 477063 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128546-1


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE OS COMBUSTÍVEIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DO IPC.
IMPROVIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que é devida a inclusão
dos índices de inflação expurgados na repetição de indébito, sendo
que o IPC é o índice adequado para a correção monetária.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477063 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128546-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 210
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, repetição de indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›