STJ - EDcl no REsp 421695 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033942-1


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO -
OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado decidido que o cálculo do valor do
salário-de-benefício ocorreu baseado no art. 29, § 2º, da Lei nº
8.213/91, ficando estabelecido que deve ser observado o limite
máximo do salário-de-contribuição, sendo compatível com as
disposições do art. 136 da Lei Previdenciária, revestem-se de
caráter infringente os embargos interpostos, uma vez que pretendem
reabrir o debate acerca do tema. O exame de suposta violação a
dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Excelso
Pretório, consoante preconiza o art. 102, III, da Carta Magna, via
recurso extraordinário, sendo, desta forma, defeso a esta Colenda
Corte fazê-lo, por meio do apelo especial, mesmo visando, apenas, o
prequestionamento.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 421695 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0033942-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 259
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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