TST - AIRR - 1366/2003-028-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Defeso o conhecimento do agravo quando não promove a agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, dentre as quais, a cópia do recurso de revista e da guia de depósito recursal referente a própria revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1366/2003-028-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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