STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 267360 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0071022-9


22/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE
PROVA (DOCS. FLS. 05/06).
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 267360 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0071022-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 250
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de, efeito infringente, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›