TST - ED-RR - 528244/1999


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECEITOS LEGAIS TIDOS COMO VULNERADOS. Para mais clara entrega da prestação jurisdicabe explicitar que os fundamentos adotados para a rejeição da argüição de violação do art. 832 da CLT também constituem razão de decidir para a rejeição das violações invocadas em face dos arts. 93, IX e 5º, LV da Constituição, 126, 535 e 476, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 528244/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, preceitos legais tidos como vulnerados.

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