STJ - REsp 394531 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0185965-7


22/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO - AFRONTA AOS ARTS. 2º, § 1º E 6º DA LICC - IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 -
LEI 9.711/98 - DECRETO 3.048/99 - VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 111/STJ -
INCIDÊNCIA.
- Não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional
analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao
Código Civil – LICC, arts. 2º, § 1º e 6º caput e § 2º, porquanto,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos
alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela
expressamente previstos.
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91
acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço
especial em comum para efeito de aposentadoria especial.
- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito
adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial
prestado, sob a égide da legislação anterior, observados para fins
de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do
serviço.
- No caso em exame, constata-se que além dos períodos incontroversos
compreendidos entre 01.8.1978 a 28.04.1995, o autor pleiteia o
enquadramento dos períodos de 29.04.95 a 01.8.95; 01.02.96 a
25.03.97 e 20.01.98 a 28.03.2000, que trabalhou na mesma atividade,
como motorista de cargas, considerada especial pelo código 2.4.2, do
Anexo II, do Decreto 83.080/79.
- Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações
previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas
vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito
vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença
monocrática.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso, parcialmente conhecido e provido, apenas, para determinar
a incidência da verba honorária somente sobre as prestações
vencidas, até a prolação da sentença monocrática, mantendo nos
demais aspectos, a decisão recorrida em todos os seus termos.

Tribunal STJ
Processo REsp 394531 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0185965-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 256
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

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