TST - AIRR - 332/2002-242-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tendo a adesão do Reclamante ao plano de complementação de aposentadoria decorrido da existência de um contrato de trabalho entre este e a Reclamada, é competente a Justiça do Trabalho, na forma do artigo 114 da CF/88, para apreciar e julgar o processo. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2002-242-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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