TST - RR - 662832/2000


08/abr/2005

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRATOS CANCELADOS. Inviável a verificação da vulneração ao art. 466 da CLT, visto que o Eg. Regional, consignando que a matéria além de não fazer parte da contestação, embargos declaratórios também não foram opostos, tornando-a preclusa naquela instância a quo. (Óbice no Enunciado 297 desta C. Corte Superior). ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Quanto a este particular o recurso encontra óbice no Enunciado nº 126/TST, já que o Eg. Regional, soberano na apreciação das provas, decidiu no sentido de que a prova oral existente nos autos realmente se mostra suficiente à embasar a conclusão a que chegou o Colegiado a quo, sendo inviável chegar-se à conclusão diversa da decidida sem o revolvimento do conjunto probatório dos autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA. No que se refere à questão do valor dos honorários periciais o Eg. Regional, soberano na apreciação das provas, rearbitrou-o entendendo ser este justo para remunerar o trabalho desenvolvido pelo expert, logo, inviável sua revisão a teor do Enunciado nº 126/TST. Já no que se refere à questão da sucumbência na prova pericial, o Eg. Regional nada se referiu a respeito, carecendo de prequestionamento a matéria, a teor do Enunciado nº 297/TST, já que não foram opostos os competentes embargos declaratórios perante aquela instância a quo. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 662832/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos diferenças de comissões, contratos cancelados, inviável a verificação da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›