TST - RR - 669765/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Argüição de violação dos artigos 126 e 460 do Código de Processo Civil. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Saliente-se que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. FRAUDE. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional verificou que restou demonstrado o intuito de fraudar possíveis direitos trabalhistas existentes, de que trata o art. 9º da Consolidação das Leis de Trabalho, não havendo, portanto, que se falar em violação ao dispositivo consolidado supracitado. Saliente-se que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

Tribunal TST
Processo RR - 669765/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, argüição de violação dos.

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