STJ - HC 26956 / SP HABEAS CORPUS 2003/0020264-5


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA.
Salvo nos casos de ilegalidade manifesta, a via do habeas corpus é
inidônea para apreciar pretensão de progressão de regime, por
demandar aferição do preenchimento, pelo apenado, do requisito de
ordem objetiva exigido pelo art. 112 da LEP, o que é inviável na via
estreita do writ.
In casu, a pretensão de progressão de regime foi indeferida por
decisão fundamentada, que entendeu não satisfeito o requisito do
merecimento.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26956 / SP HABEAS CORPUS 2003/0020264-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 248
Tópicos habeas corpus, progressão de regime prisional, atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

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