STJ - REsp 327756 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0065366-1


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE
DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE -
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - In casu, havendo apenas compensação de valores porventura já
percebidos, não levando ao entendimento de que houve parcial
procedência do pedido, os recorrentes permanecem como vencedores da
demanda. Devendo, portanto, ser mantida a sucumbência como fixada na
r. sentença monocrática.
3 - Precedentes (REsp nºs 216.369/RS e 319.667/DF).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para reformando o v. acórdão de origem, desconsiderar a
sucumbência recíproca, devendo o Instituto recorrido arcar com o
ônus da sucumbência, nos mesmos moldes estabelecidos pela sentença
monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 327756 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0065366-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 252
Tópicos processo civil, recurso especial, servidores públicos.

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