TST - RR - 709384/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). REEXAME DE FATOS E PROVAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o direito contido no PADV em confronto com a norma estatutária não merece conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709384/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, plano de apoio à demissão voluntária (padv), plano de assistência médica supletiva (pams).

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