TST - RR - 815891/2001


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. Ficando demonstrado que a revista patronal tinha condições de ser admitida pela prefacial de nulidade, em face da ausência de pronunciamento expresso do TRT sobre questão fática debatida incontroversamente nos autos, impõe-se o provimento do apelo. Agravo de instrumento provido. 2. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item 3 da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto a questão trazida nos embargos declaratórios da Reclamada (de que não havia fiscalização patronal durante período de intervalo de quatro horas para refeição e descanso) é de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 815891/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, ficando demonstrado que a.

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