STJ - REsp 437296 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0063688-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS CASOS.
I - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, ante
a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
II - O recurso especial contra decisão em mandado de segurança em
que se alega violação ao art. 1º da Lei 1.533/51, nesse ponto, não
pode ser conhecido. A discussão acerca da certeza e liquidez do
direito enseja reexame de questão de prova, vedado pela Súmula nº
7/STJ.
III - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
IV - Impossibilidade de se conhecer do recurso quanto ao dissídio
jurisprudencial, se, além de não se ter demonstrado
satisfatoriamente a divergência entre os julgados, os casos também
não guardam entre si similitude fática. (Precedentes.)
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437296 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0063688-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 243
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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