TST - AIRR - 21350/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA INADEQUAÇÃO RECURSAL. Correto o trancamento da revista porque nela não está indicado qual dispositivo da Lei 8078/90 teria sido violado em sua literalidade. De outro lado, visto que o Regional Paulistano reconheceu litispendência, extinguindo o processo na forma do inciso V do art. 267 do CPC, deveria a parte indicar qual artigo da lei processual teria sido violado diretamente ao reconhecer essa litispendência e, não, aludir, genericamente ao ensejo LV do art. 5º da Constituição. Tampouco divergência foi apresentada. Agravo Improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21350/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litispendência reconhecida inadequação recursal, correto o trancamento da.

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