STJ - EDcl no REsp 402482 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0195091-5


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO:
DESISTÊNCIA PELO ÓRGÃO EXPROPRIANTE - OMISSÕES.
1. Omissões e contradições corrigidas com explicitações, sem efeito
modificativo.
2. Possibilidade de interposição do especial por divergência com a
só ementa dos acórdãos paradigmas, se as ementas refletirem com
fidelidade a tese jurídica consolidada na Corte (precedentes).
3. Embargos acolhidos, sem modificações no julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 402482 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0195091-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 193
Tópicos processo civil, embargos de declaração, desapropriação: desistência pelo órgão expropriante.

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