TST - RR - 624275/2000


08/abr/2005

REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 123/TST. CONTRARIEDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Em virtude do cancelamento do Tema nº 263 da orientação Jurisprudencial da SbDI-1 que reproduzia os termos do Enunciado nº 123 desta casa não mais se mostra possível a admissão do apelo revisional embasado em contrariedade a este verbete sumular, não viabilizando o seu conhecimento, outrossim, julgados provenientes de Turmas desta casa e de outros Tribunais Superiores, pois em franca desatenção ao que dispõe a alínea a do artigo 896 da CLT. Também não há como se reputar afrontados os dispositivos citados no recurso pela decisão que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, tendo em vista que as matérias de que tratam referidos comandos constitucionais não se reportam à questão em destaque.

Tribunal TST
Processo RR - 624275/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos regime especial, estado do amazonas, incompetência da justiça do trabalho.

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