TST - ED-RR - 607302/1999


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. OBSCURIDADES 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios elencados nos artigos 897-A, da CLT, e 535, incisos I e II, do CPC, isto é, omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na v. decisão embargada. 2. Infundados embargos de declaração em que a parte aponta omissão no v. acórdão por ausência de exame de fato novo não trazido aos autos pela parte interessada. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 607302/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissões, contradições.

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