STJ - HC 26352 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000629-0


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 21/STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA.
PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS
NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO COM FULCRO
NAS PARTICULARIDADES DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CO-RÉU. EXPEDIENTES
DA DEFESA DO PACIENTE QUE RETARDARAM O ANDAMENTO DO FEITO. ORDEM
DENEGADA.
Sobrevindo sentença de pronúncia restam superados os fundamentos da
impetração, quanto à alegação de excesso de prazo na formação da
culpa. Incidência da Súmula n.º 21 desta Corte. Precedentes do STJ.
Não havendo a pronta demonstração da absoluta identidade das
situações processuais entre o paciente e o co-réu – a favor de quem
foi determinada a revogação da custódia preventiva –, não se pode
deferir a extensão do benefício.
A revogação da custódia do co-réu foi concedida pelo Juízo singular
tendo em vista que o processo criminal teria sido anulado em relação
ao mesmo, advindo a necessidade de renovação da instrução.
Ação penal, no que se refere ao ora paciente, que se desenvolveu de
forma regular, sem qualquer nulidade.
Expedientes da defesa que teriam causado a demora na formação da
culpa, tais como dois pedidos de exame de DNA, diversas impetrações
de habeas corpus, sendo que uma delas gerou a avocação da ação penal
pelo Supremo Tribunal Federal, lá permanecendo por 07 meses, além da
interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de
pronúncia, o que ocasionou o desmembramento do processo, em relação
ao paciente, impedindo o seu andamento.
Ausência de irregularidade na decisão que indeferiu pedido de
extensão formulado em favor do paciente, que deve ser integralmente
mantida.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26352 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000629-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 226
Tópicos criminal, prisão preventiva, excesso de prazo.

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