STJ - AgRg na Rcl 1318 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2002/0166741-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DE
PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO VINCULADA A PROCESSO EM
TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONDUÇÃO.
- É de ser deferida liminar, quando presente a conjugação dos
requisitos para concessão requerida, em face de decisão desta Corte
Especial, cuja vinculação ao processo principal infirma nova decisão
sobre a matéria atinente ao afastamento do reclamante do cargo de
prefeito municipal.
- Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1318 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2002/0166741-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 165
Tópicos processual civil, reclamação, agravo regimental.

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