TST - RR - 135/2002-009-18-00


08/abr/2005

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Tendo o Regional reconhecido que os serviços de separação, conferência e organização de valores e documentos também são oferecidos a qualquer outro tipo de empresa que deles necessite e não exclusivamente às entidades bancárias, bem como a legalidade da terceirização, não se visualizam as ofensas aos arts. 9º e 461 da CLT e 5º da Carta Magna. Os arestos colacionados ora promanam do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ora revelam-se inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 135/2002-009-18-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos enquadramento como bancário, tendo o regional reconhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›