STJ - REsp 394570 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0188786-6


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À
CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. VIA ELEITA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal.
2. Malgrado a oposição de embargos declaratórios, a matéria inserta
nos arts. 46, inciso III, 99, inciso I, e 102, do Código de Processo
Civil, não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, o que atrai a
incidência do comando da Súmula n.º 211 do STJ.
3. Se, com base exclusivamente na interpretação do art. 109, § 3º,
da Constituição Federal, o Tribunal de origem decidiu pela
incompetência absoluta, não é possível a revisão do julgado em sede
de recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 394570 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0188786-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 236
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial, violação à constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›