STJ - AgRg no Ag 377831 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0038738-1


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO E
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESES FÁTICAS
DIFERENTES. LEI N.º 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIMES HEDIONDOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento do
recurso foram analisadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão
ou nulidade a serem sanadas.
2. Ausente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido
e o aresto paradigma.
3. Encontra-se pacificado nesta Egrégia Corte o entendimento de que
as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do
Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem
regramento específico.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 377831 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0038738-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 235
Tópicos agravo regimental, penal, tráfico de entorpecentes.

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