TST - AIRR - 81130/2003-900-02-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRASLADO IMPRESCINDÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece do agravo que não contém cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração, inviabilizando, assim, a verificação da tempestividade do recurso de revista e, por conseguinte, o seu julgamento imediato, se provido aquele. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81130/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, traslado imprescindível.

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