TST - AIRR e RR - 90926/2003-900-04-00


08/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que as aprecie como de direito. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RGE. O recurso de revista encontra os óbices dos Enunciados nºs 23 e 221 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 90926/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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