STJ - REsp 403041 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001363-2


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO MANDAMENTAL
COLETIVA. SINDICATO. DEFESA DOS DIREITOS DE UMA PARTE DE SEUS
REPRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
POSSIBILIDADE.
O respectivo Sindicato, regularmente constituído e em normal
funcionamento, tem legitimidade para impetrar ação de mandado de
segurança coletivo, ainda que esteja visando uma parte de seus
representados, sendo desnecessária, na hipótese, a autorização
expressa.
Recurso provido com a anulação das decisões e o retorno do feito à
origem para, afastada a ilegitimidade ativa, ser julgado o mérito da
controvérsia.

Tribunal STJ
Processo REsp 403041 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001363-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 238
Tópicos recurso especial, processual e constitucional, ação mandamental coletiva.

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