TST - AG-AC - 109321/2003-000-00-00


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. Decisão agravada em que se deferiu parcialmente a pretensão liminar manifestada em ação cautelar. Julgamento do processo principal, em que se consignou que o afastamento da decadência não abrange a matéria “prescrição”, em relação à qual a decadência, de fato, estava consumada. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo regimental a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 109321/2003-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, decisão agravada em que.

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