TST - AIRR - 2870/2003-902-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO DO EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. A decisão que não admitiu o recurso de revista que buscava atribuir efeito de quitação geral de todos os direitos trabalhistas, ainda que não expressamente consignados no respectivo recibo, à transação decorrente da adesão a programa de demissão voluntária, está em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. 2. Assim, a revista não tinha mesmo condições de prosperar, tropeçando no óbice da Súmula nº 333 do TST, razão do seu trancamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2870/2003-902-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento transação extrajudicial, adesão do empregado a programa de incentivo à demissão voluntária, a decisão que não.

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