STJ - RHC 13889 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174639-7


05/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. USO DE DOCUMENTO
FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
Afigura-se viável a concessão do benefício da liberdade provisória
em hipóteses, como a dos autos, em que se verifica a insubsistência,
a teor do art. 312 do CPP, dos motivos ensejadores da custódia
cautelar.
Recurso parcialmente provido para conceder a liberdade provisória ao
recorrente, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação
de prisão preventiva devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo RHC 13889 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174639-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 314
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, estrangeiro, uso de documento falso.

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