STJ - AgRg no REsp 170450 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0024865-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS
EM BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS. PRECEDENTES.
É assente na jurisprudência desta Corte Superior entendimento de que
a intermediação de sociedade corretora, quanto aos negócios
realizados em bolsas de mercadorias e futuros, é fato gerador do
ISS, pouco importando sejam ou não conhecidos os adquirentes dos
valores mobiliários. Precedentes.
Por isso, as recorrentes têm suas atividades elencadas como serviço
típico, no item 50 da Lista de Serviços, com a redação da Lei
Complementar n.º 56/87, decorrendo o fato imponível do
"Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis
não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48".
Incidência, na espécie, do enunciado 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 170450 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0024865-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 238
Tópicos processual civil e tributário, iss, incidência.

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