STJ - REsp 334565 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089587-3


05/mai/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL. MULTA. CDC.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
– Somente é admissível a TR como fator de atualização monetária
quando expressamente convencionada. Incidência na espécie da Súmula
nº 5/STJ.
– A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96,
é cabível nos contratos celebrados após sua vigência.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334565 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089587-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 301
Tópicos contrato de abertura de crédito em conta corrente, capitalização, inadmissibilidade.

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