STJ - EDcl no AgRg no Ag 454902 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066194-5


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RATIO
IURIS DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não merecem acolhida os embargos de declaração que se voltam
contra a fundamentação da decisão embargada, sabido que os
requisitos do cabimento dos embargos declaratórios são
exclusivamente aqueles contidos no art. 535, CPC, admitindo-se
efeitos modificativos apenas em casos excepcionais, que não se
enquadram na espécie.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 454902 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066194-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 308
Tópicos processo civil, embargos de declaração, efeito modificativo.

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