TST - ED-AIRR - 613/2003-008-17-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser analisados pelo seu relator, independentemente do exame prévio efetuado pelo Presidente do Tribunal Regional, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sem que o despacho do juízo a quo vincule o juízo ad quem. Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. Portanto, a informação constante no despacho agravado no sentido da tempestividade da revista não supre a ausência da certidão de intimação do acórdão regional. No tocante à questão da ausência de autenticação das peças, por mais que se possa inferir que o desejo da embargante seja prequestionar a matéria no que toca à desnecessidade de declaração de autenticidade pelo advogado da parte, não servem os embargos de declaração para este fim. Os fundamentos estão todos lançados na decisão, e o inconformismo da parte com eles enseja a propositura de recurso próprio e adequado, ficando impossibilitada sua rediscussão na via estreita dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 613/2003-008-17-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, os requisitos de admissibilidade.

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