TST - ED-AIRR - 482/2001-221-04-40


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os Reclamantes investem contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento com lastro na Súmula nº 268 do TST, reputando-a omissa. 2. O acórdão embargado foi claro ao assentar que, se não houve pedido de repercussão, das parcelas objeto da reclamatória anteriormente ajuizada, no FGTS, não havia que se falar em interrupção da prescrição.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 482/2001-221-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, os reclamantes investem contra.

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