STJ - HC 26996 / SP HABEAS CORPUS 2003/0022217-0


05/mai/2003

HABEAS CORPUS. Prisão civil. Depósito judicial.
Possibilidade. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26996 / SP HABEAS CORPUS 2003/0022217-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 298
Tópicos habeas corpus, prisão civil.

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