STJ - CC 29811 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0053844-2


05/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – JUSTIÇA ESTADUAL –
LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL.
A competência para o processamento e julgamento de ação na qual se
discute a legitimidade para a cobrança de contribuição confederativa
patronal, se do sindicato, autor, ou da federação, é da justiça
estadual.
Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo
da Trigésima Nona Vara Cível do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 29811 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0053844-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 213 DECTRAB vol. 107 p. 124 DECTRAB vol. 108 p. 98
Tópicos conflito de competência – justiça do trabalho – justiça estadual, a competência para o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›