STJ - AgRg no REsp 268305 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0073638-4


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AGENTES POLÍTICOS. LEI N.º 9.506/97. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC.
DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PRECEDENTE.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido a questão com fundamento de
ordem eminentemente constitucional, cabe ao STF, através do Recurso
Extraordinário, o reexame da matéria.
2. A decisão de sobrestar o feito e remeter os autos ao Supremo, em
face da predominância de tema de ordem constitucional ao apelo
especial, conforme o disposto no art. 542, § 3º do CPC, é ato
discricionário do relator, que, se assim não entender, pode negar
seguimento ou não conhecer do recurso especial. Precedente do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 268305 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0073638-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 238
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contribuição previdenciária, agentes políticos.

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