STJ - EDcl no AgRg no REsp 417830 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019750-3


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CÁLCULO DE MULTA DE
200% SOBRE DÉBITO FISCAL DE ISS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 07 DO STJ.
1. Descabe a esta Corte examinar a violação de matéria
constitucional, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2. O aferimento de erro no cálculo da multa reclama exame de matéria
fática-probatória, reservada tão-somente às instâncias ordinárias,
consoante pressupõe a Súmula 07 do Eg. STJ.
3. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 417830 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019750-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 223
Tópicos embargos de declaração, matéria constitucional, cálculo de multa de 200% sobre débito fiscal de iss.

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