STJ - AgRg no Ag 459179 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076105-5


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. SALDO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ICMS. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
I - A análise do recurso especial resta prejudicada, quando enseja o
reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, uma vez
que teríamos que adentrar no exame dos elementos de convicção que
serviram de fundamento para o juízo decidir manter a sentença
recorrida, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459179 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076105-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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