STJ - EDcl no AgRg no REsp 346703 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073089-6


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RENDIMENTOS.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 346703 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073089-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 222
Tópicos tributário, recurso especial, depósito judicial.

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