TST - E-RR - 531807/1999


15/abr/2005

ESTABILIDADE NORMA REGULAMENTAR TELEPAR - RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896 “B” DA CLT. É totalmente pertinente a aplicação do óbice previsto na alínea "b" do artigo 896 da CLT, se a controvérsia diz respeito à estabilidade prevista em norma regulamentar da reclamada, que supostamente teria sido revogada por acordo coletivo de trabalho, cuja observância não excede o território jurisdicionado pelo TRT prolator do acórdão impugnado via recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 531807/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos estabilidade norma regulamentar telepar, recurso de revista, artigo 896 “b” da clt.

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