STJ - REsp 336619 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0091585-8


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DENÚNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA
COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
I. Não se tem como inepta a denúncia que não descreve,
pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui,
nem dificulta o exercício da mais ampla defesa.
II. Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização
da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais
ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP.
Precedentes.
III. Somente a instrução pode esclarecer e pormenorizar de que forma
os réus participaram dos fatos narrados.
IV. Hipótese em que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo
no exercício da defesa dos acusados.
V. Comprovada a divergência jurisprudencial alegada, a irresignação
merece conhecida e provida para cassar a decisão a quo e determinar
o prosseguimento da ação penal.
VI. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 336619 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0091585-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 320
Tópicos criminal, resp, omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias.

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