STJ - REsp 378871 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0159755-0


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
NÃO-CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PROCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RÉUS PORTADORES DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
I – Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que as circunstâncias
judiciais previstas pelo Código Penal somente devem ser consideradas
de forma a impedir a substituição da pena privativa de liberdade
ante à convicção do julgador no sentido de que a referida
substituição será absolutamente ineficaz.
II – Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial, se
não foi procedida a demonstração da identidade entre os acórdãos
confrontados e aquele recorrido, a teor do que determina o art. 255,
§ 2º do RISTJ.
III - As circunstâncias judiciais enumeradas, tanto no art. 59
quanto no inc. III do art. 44, do Código Penal, representam garantia
do próprio réu, no sentido de que servirão como baliza para o
Magistrado, propiciando-lhe condição de proferir decisão justa.
IV – Irresignação que merece ser provida, para revogar a
substituição da pena privativa de liberdade aplicada em segundo
grau, confirmando-se, dessa maneira, a reprimenda imposta na
sentença monocrática.
V- Recurso parcialmente conhecido e provido, nos termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 378871 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0159755-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 322
Tópicos criminal, resp, divergência jurisprudencial não-demonstrada.

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