TST - E-RR - 610388/1999


15/abr/2005

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE GUIAS. O recurso de revista não foi conhecido com fundamento na OJ nº 211/SBDI1 e no Enunciado nº 333/TST. Os presentes embargos não indicam expressamente violação do art. 896 da CLT, desatendendo à OJ nº 294/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610388/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos seguro-desemprego, indenização pelo não-fornecimento de guias, o recurso de revista.

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