TST - E-RR - 616990/1999


15/abr/2005

GRATIFICAÇÃO PAGA SOB A RUBRICA HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI DISTRITAL Nº 83/89. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Comprovado nos autos que a gratificação paga a título de horas extras foi incorporada ao salário do empregado, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários na Fundação, e não suprimida, inviável vislumbrar-se afronta ao artigo 468 da CLT, máxime em face da assertiva do Tribunal Regional, quanto à inexistência de prejuízo salarial ao Autor. Plena observância do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616990/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos gratificação paga sob a rubrica horas extras, incorporação, plano de cargos e salários.

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