TST - RR - 618535/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Havendo a possibilidade de se decidir o mérito do recurso sem prejuízo à Recorrente, deixo de analisar a preliminar argüida, com fundamento nos artigos 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, uma vez que não se declara a nulidade de ato judicial, se a decisão puder ser favorável à parte a quem aproveita. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA SALARIAL. A verba participação nos lucros, incorporada ao salário dos empregados da ENERGIPE anteriormente à Constituição Federal de 1988, possui natureza salarial e, por conseguinte, deve repercutir nas demais parcelas contratuais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 15 da SBDI-1, desta Corte, relativa a matéria transitória e/ou de aplicação restrita ao TST ou a determinado Tribunal Regional. Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO DA HORA NORMAL ACRESCIDA DO ADICIONAL, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923, de 27/07/94. Consignado na decisão recorrida que o reclamante laborou em jornada superior a seis horas e não usufruiu do intervalo para repouso e alimentação, deve ser mantida a decisão condenatória quanto ao período em que houve excesso da jornada, remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, inclusive quanto ao período anterior ao advento da Lei nº 8.923, de 27/07/94, pois o desrespeito ao intervalo intrajornada, neste período, não tipifica apenas mera infração administrativa, mas assegura ao trabalhador o pagamento do período correspondente, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário da hora normal de trabalho. Precedente desta Corte (RR-532.501/99, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJ 27/02/2004).

Tribunal TST
Processo RR - 618535/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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