TST - RR - 629433/2000


15/abr/2005

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. A expressa indeterminação do prazo de duração do acordo coletivo constante de termo aditivo não implica nulidade do instrumento, mas, tão-somente, sua adequação às condições estatuídas no art. 614, § 3º, da CLT, isto é, à limitação de vigência ao prazo máximo de dois anos. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629433/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos acordo coletivo de trabalho, prorrogação, vigência.

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